Conteúdos
Textos curtos, com base na lei, para entender a sua situação antes de decidir o que fazer.
Atraso, cancelamento e overbooking: a assistência que a companhia aérea deve dar no aeroporto, as opções de reacomodação e reembolso e quando cabe indenização.
Resolução ANAC 400/2016Ler o artigoComo consultar se o seu nome está no SPC ou Serasa, quando a negativação é indevida e quais são os seus direitos segundo o Código de Defesa do Consumidor.
CDC, art. 43Ler o artigoQuem paga um valor cobrado indevidamente pode ter direito a receber o dobro de volta. Entenda as condições previstas no CDC e o entendimento do STJ.
CDC, art. 42, parágrafo únicoLer o artigoCompras feitas pela internet, telefone ou fora da loja podem ser desfeitas em até 7 dias, sem justificativa e com devolução integral do valor pago.
CDC, art. 49Ler o artigoA Lei 14.181/2021 criou um caminho para reorganizar dívidas de consumo em um plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Veja quem pode usar e como funciona.
Lei 14.181/2021Ler o artigoO que fazer logo após cair em um golpe pelo Pix, como funciona o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central e quando o banco responde pelo prejuízo.
Súmula 479 do STJLer o artigoRedes sociais
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