Cobrança indevida: quando cabe a devolução em dobro

Tarifas não contratadas, seguros incluídos sem autorização, cobranças depois do cancelamento de um serviço. Quando o consumidor paga um valor que não devia, o Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro.

A regra

Segundo o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, à devolução, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo engano justificável da empresa.

Três pontos importantes

• É preciso ter pago. A devolução em dobro se aplica ao valor efetivamente pago, não apenas ao valor cobrado. Uma cobrança que você não pagou pode ser contestada, mas não gera devolução.
• Não é preciso provar má-fé. Em 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro cabe sempre que a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, sem que o consumidor tenha de provar a intenção da empresa. O entendimento vale para cobranças feitas a partir de março de 2021, com regras próprias para serviços públicos.
• Engano justificável afasta o dobro. Se a empresa demonstrar que o erro era justificável, a devolução é simples, do valor pago.

Como se organizar

• Separe as faturas ou extratos em que a cobrança aparece.
• Guarde o contrato, a oferta ou a prova de que o serviço foi cancelado.
• Peça o cancelamento e o estorno à empresa e anote o protocolo.
• Some os valores pagos indevidamente, mês a mês.