Áreas de atuação / Voos e viagens
Direito do consumidor
Voos e viagens
Atrasos, cancelamentos e extravio de bagagem geram deveres para a companhia aérea, como assistência no aeroporto, reacomodação ou reembolso. Quando esses deveres não são cumpridos, pode haver direito à reparação.
Situações comuns
- Voo atrasado ou cancelado, com perda de compromissos ou conexões.
- Preterição de embarque (overbooking).
- Bagagem extraviada, danificada ou violada.
- Falta de assistência com alimentação e hospedagem.
O que diz a lei
A Resolução 400/2016 da ANAC fixa a assistência devida conforme o tempo de espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem a partir de 4 horas, quando necessário. Em voos internacionais, valem também as regras da Convenção de Montreal.
Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27 · CDC, art. 14Documentos úteis
Cartão de embarque, bilhete, comprovantes de gastos extras, o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) e fotos.
As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um advogado. Cada caso depende dos documentos e das circunstâncias.
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