Áreas de atuação / Telefonia e internet
Direito do consumidor
Telefonia, internet e TV
Operadoras devem cobrar apenas o contratado, prestar o serviço com a qualidade prometida e permitir o cancelamento sem obstáculos.
Situações comuns
- Cobrança de serviços não contratados ou após o cancelamento.
- Internet abaixo da velocidade contratada ou fora do ar por dias.
- Dificuldade para cancelar ou portar o número.
- Multa de fidelidade cobrada de forma indevida.
O que diz a lei
Além do CDC, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações da Anatel garante, por exemplo, o cancelamento pela internet ou por telefone, sem precisar falar com um atendente.
Resolução Anatel 765/2023 (RGC) · CDC, arts. 20 e 42Documentos úteis
Faturas, contrato ou oferta, protocolos e testes de velocidade.
As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um advogado. Cada caso depende dos documentos e das circunstâncias.