Áreas de atuação / Superendividamento
Direito do consumidor
Superendividamento
Quando as dívidas de consumo crescem a ponto de impedir o pagamento das despesas básicas, a lei prevê um caminho para reorganizá-las, preservando uma parte da renda para o sustento da família.
Situações comuns
- Vários empréstimos e cartões que consomem a maior parte do salário ou da aposentadoria.
- Ofertas de crédito feitas sem informar custos e riscos.
- Dívidas que se renovam sem nunca diminuir.
O que diz a lei
A Lei do Superendividamento incluiu no CDC a possibilidade de um processo de repactuação, em que o consumidor apresenta um plano de pagamento a todos os credores, com prazo de até cinco anos, garantido o mínimo existencial.
Lei 14.181/2021 · CDC, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-CDocumentos úteis
Contratos e extratos de todas as dívidas, contracheques ou extrato do INSS e uma lista das despesas mensais.
As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um advogado. Cada caso depende dos documentos e das circunstâncias.