Áreas de atuação / Energia e água
Direito do consumidor
Energia elétrica e água
Serviços essenciais têm proteção reforçada. Contas muito acima do consumo habitual e cortes sem aviso podem ser contestados.
Situações comuns
- Conta com valor muito acima da média, sem mudança no consumo.
- Cobrança de "recuperação de consumo" após inspeção no medidor.
- Corte sem aviso prévio ou por dívida antiga.
- Demora para religar o fornecimento.
O que diz a lei
O CDC exige que serviços essenciais sejam prestados de forma contínua e adequada. No caso da energia, as regras da Aneel exigem aviso prévio antes do corte por falta de pagamento.
CDC, art. 22 · Resolução Aneel 1.000/2021Documentos úteis
Contas dos últimos 12 meses, termo de ocorrência e inspeção (TOI), protocolos e fotos do medidor.
As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um advogado. Cada caso depende dos documentos e das circunstâncias.