Áreas de atuação / Bancos e cartões
Direito do consumidor
Bancos e cartões de crédito
Bancos e financeiras também estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Quando há cobrança indevida, contratação que você não fez ou falha de segurança, a instituição pode ter de corrigir o problema e reparar os danos.
Situações comuns
- Empréstimo consignado ou cartão consignado (RMC) que você não contratou.
- Tarifas, seguros ou pacotes de serviços incluídos sem autorização.
- Seguro ou outro serviço exigido para liberar um financiamento (venda casada).
- Juros e encargos de financiamento que fogem do contratado, o que pode levar a uma ação revisional.
- Compras e transferências fraudulentas, inclusive golpes por Pix.
O que diz a lei
O Superior Tribunal de Justiça já definiu que o CDC se aplica aos bancos. As instituições respondem por fraudes praticadas por terceiros dentro das suas operações. Quem paga valor cobrado indevidamente pode ter direito à devolução em dobro, salvo engano justificável. Condicionar o crédito à compra de outro produto, como um seguro, é prática que o CDC proíbe.
Súmulas 297 e 479 do STJ · CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo únicoDocumentos úteis
Extratos, faturas, contrato (se houver), protocolos de atendimento e boletim de ocorrência em caso de golpe.
As informações desta página são gerais e não substituem a análise de um advogado. Cada caso depende dos documentos e das circunstâncias.
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